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6 de Abril de 2020

Direito do consumidor

Veja 5 importantes direitos do consumidor presentes no seu dia a dia.

Bethania Gilsoul, Advogado
Publicado por Bethania Gilsoul
há 2 anos

Por Dra. Bethânia Pelúcio Gilsoul

Devolver mercadoria, receber o dinheiro de volta, não obrigatoriedade do cadastro em lojas são algumas situações nas quais muitas vezes os consumidores não são devidamente respeitados e devem estar cientes do amparo das leis de proteção.

CADASTRO EM LOJAS

Escolhemos a mercadoria e na hora de pagar a primeira pergunta é, “qual seu cpf?”, raramente ou quase nunca ouvimos, “aceitaria fazer o cadastro em nossa loja, por favor”.

O cliente não é obrigado a realizar cadastro em loja e fornecer todos os seu dados em compras à vista. A prática de exigir o cadastro em estabelecimentos comerciais é ilegal, viola a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, o cliente pode se recusar a fazer o cadastro.

DEVOLUÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET

É o chamado “direito de arrependimento”. As compras realizadas pela internet, por telefone e catálogos podem ser canceladas em até 7 dias depois da entrega do produto sem nenhum custo ao consumidor, e o reembolso deve ser total incluindo custos extras como frete, e a devolução do dinheiro deve ser imediata.

É importante ressaltar que nas compras realizadas em lojas físicas o fornecedor não é obrigado a aceitar a desistência, o que acontece por liberalidade dos lojistas é a troca ou o conserto da mercadoria no prazo de 30 dias.

VENDA CASADA

A venda casada acontece quando o estabelecimento condiciona a venda de um produto ou serviço ao consumo de outro.

Por exemplo, a consumação mínima em baladas, condicionamento de contratação de seguro em empréstimos e cartões, proibição de entrada de alimentos nos cinemas, entre outros.

O consumidor não pode ser obrigado a consumir algo que não deseja.

PROPAGANDA ENGANOSA

A sedução das propagandas bem elaboras, muitas vezes pode levar o consumidor ao erro e ao consumo de produtos que não atendem as expectativas.

Em casos como esse, é aconselhado que o consumidor primeiramente entre em contato com o ofertante. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

Caso o retorno seja negativo a reclamação pode ser registrada no Procon ou levada à justiça através dos Juizados Especiais Cíveis.

PRAZO DE ENTREGA

O Código de Defesa do Consumidor não especifica um prazo exato para entrega de mercadoria, porém, obriga ao fornecedor a estipular um prazo para a entrega e no momento em que o estabelecimento se compromete com uma data esta deverá ser cumprida.

O não cumprimento do prazo pode gerar o cancelamento do contrato, solicitação de reembolso, e o envio da mercadoria de volta após a entrega fora do prazo, além das reclamações junto ao Procon.

Fique sempre atento aos seus direitos.

@gilsouladv

www.gilsoul.adv.br

gilsouladv@gmail.com

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